- 1 -Nas situações previstas nos artigos 6.º e 9.º, do presente Regulamento, assiste à Câmara Municipal de Vagos o direito de proceder à remoção da autocaravana.
- 2 -Os procedimentos inerentes à remoção da autocaravana seguem o regime previsto no Código da Estrada, e demais legislação aplicável, cabendo ao titular responsável pelo veículo suportar todas as despesas inerentes à sua remoção e depósito.