Compete aos agentes de fiscalização municipal:
- a)Esclarecer os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como o funcionamento dos equipamentos;
- b)Promover o correto estacionamento das autocaravanas;
- c)Zelar pelo correto cumprimento do presente Regulamento;
- d)Participar às autoridades competentes as situações de incumprimento;
- e)Desencadear as ações necessárias à eventual remoção das autocaravanas, sempre que for caso disso;
- f)Levantar autos de notícia por violação das normas do presente Regulamento.