1 -A apreciação das candidaturas aos transportes escolares será efetuada pelo Serviço de Transportes da Câmara Municipal, até ao dia 30 de setembro de cada ano.
2 -São motivos de indeferimento das candidaturas:
a)O não preenchimento dos critérios de atribuição;
3 -No caso de indeferimento do pedido, o Serviço de Transportes Escolares notificará o requerente do motivo do indeferimento, concedendo-lhe o prazo de 10 dias para se pronunciar em sede de audiência prévia.
4 -Após o período de audiência prévia o Presidente da Câmara Municipal proferirá decisão final.
5 -A concessão do direito ao transporte escolar não poderá ter efeitos retroativos.