Constituem fundamentos de exclusão ou indeferimento:
- a)A apresentação de candidatura fora do prazo fixado;
- b)A falta de documentos e dados exigidos, após ter sido decorrido o prazo previsto no n.º 2 do artigo anterior;
- c)A candidatura apresentada importar a violação das condições de utilização do espaço público definidas no presente Regulamento;
- d)A não adequação dos equipamentos indicados pelo operador aos requisitos exigidos pelo presente Regulamento e demais legislação em vigor;
- e)A violação pela candidatura de norma legal ou regulamentar aplicável.