Art.º 6 · Regulamento n.º 788/2024 — Decisão

1 -A decisão de atribuição de licença é tomada após a verificação, do cumprimento dos requisitos constantes do presente Regulamento.
2 -Em caso de desconformidade, o candidato é convidado, a proceder à correção da sua candidatura no prazo de 10 dias seguidos.
3 -A Câmara Municipal decide a atribuição da licença para cada local ou lote, consoante o caso, no prazo de trinta dias seguidos, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Caso haja apenas uma candidatura por locais ou lotes, consoante o caso, serão atribuídas as licenças a esse candidato;
2. b)Caso haja mais do que uma candidatura para os mesmos locais ou lotes, consoante o caso, e todas cumpram os requisitos exigidos:
  1. i)Será designada data, com um mínimo de cinco dias úteis de antecedência, para sorteio das licenças, aberto à presença de todos os candidatos para cada local ou lote, ou respetivo representante legal;
  2. ii)Far-se-á um sorteio por cada local ou lote, consoante o caso.
  3. iii)Os candidatos são notificados por e-mail;
  4. iv)Será atribuído um número a cada candidatura, que será inscrito num papel, dobrado e colocado num recipiente opaco e de onde serão retirados, sendo o lugar atribuído à candidatura correspondente ao número retirado do recipiente;
4 -Após a análise das candidaturas e, se aplicável, a realização do sorteio, será lavrada ata, com a proposta de atribuição das licenças, sem prejuízo do direito de audiência prévia dos candidatos.
5 -A licença é emitida no prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data de decisão de atribuição.
6 -A notificação para a apresentação de elementos obrigatórios ou complementares, nos termos do n.º 2, a realização do sorteio previsto na alínea b) do n.º 3, bem como a notificação para audiência prévia, suspendem o prazo de decisão.

Artigo 6.º — Decisão

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