- 1 -Pela emissão do alvará de licença de utilização privativa do espaço público municipal para instalação PCE de VE, bem como pela ocupação do espaço público por cada PCE de VE são devidas as taxas previstas no Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais em vigor.
- 2 -As taxas definidas aplicam-se a cada um dos pontos de carregamento.
Artigo 9.º — Taxas
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