Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento define os princípios e regras aplicáveis à composição, constituição, competências e funcionamento da Comissão de Ética para a Investigação da Universidade de Coimbra (CEIUC), em conformidade com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 80/2018, de 15 de outubro, e no artigo 13.º do Regulamento da Reitoria, com a redação que lhe foi dada pelo Despacho n.º 2187/2021, de 26 de fevereiro.