Art.º 3 · Regulamento n.º 789/2024 — Situações abrangíveis

1 -Pode ser definida a prestação de teletrabalho em regime integral, híbrido ou ocasional, conquanto, ponderados os interesses da JFAN e do trabalhador, as funções por este desempenhadas assim o permitam e existam recursos e meios disponíveis na JFAN.
2 -Têm direito ao regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e a JFAN disponha de recursos e meios para o efeito:
1. a)Os trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção de vítimas de violência doméstica.
2. b)Os trabalhadores com filho até 3 anos de idade;
3. c)Os trabalhadores com filho até 8 anos de idade, nos casos:
  1. i)Em que ambos os progenitores reúnem condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho, desde que este seja exercido por ambos em períodos sucessivos de igual duração num prazo de referência máxima de 12 (doze) meses;
  2. ii)Famílias monoparentais ou situações em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúne condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho;
4. d)Os trabalhadores a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal, pelo período máximo de dois anos seguidos ou interpolados.
3 -Sem prejuízo de outras situações excecionais, especialmente fundamentadas e casuisticamente avaliadas em função das necessidades da JFAN e do trabalhador, apenas os trabalhadores abrangidos pelas situações identificadas no n.º 2 podem prestar teletrabalho em regime integral.
4 -Nas restantes situações, o teletrabalho apenas pode ser exercido em regime híbrido.
5 -O regime de teletrabalho pode ser proposto pela JFAN, podendo o trabalhador opor-se, sem necessidade de fundamentação.
6 -Ficam excecionados do regime de teletrabalho os trabalhadores da JFAN trabalhadores que titulares das carreiras de Técnico superior exerçam funções de coordenação, Coordenador Técnico quando exercer funções de chefia técnica e administrativa de um Setor ou equipa, no entanto, quando necessário e excecional, o regime de teletrabalho pode ser adotado para a execução de tarefas de autonomia técnica, designadamente a elaboração de estudos, pareceres e informações de caráter técnico-científico, ficando, no entanto, vedada, sempre que a prestação de trabalho se enquadre nos casos em que aquela se revela indissociável da presença física do trabalhador no local de trabalho e desde que garantidas as funções de coordenação.

Artigo 3.º — Situações abrangíveis

Histórico de Alterações