Art.º 21 · Regulamento n.º 789/2026 — Unidade de Controlo Orçamental, Contabilidade e Tesouraria (UCOCT)

1 -A Unidade de Controlo Orçamental, Contabilidade e Tesouraria é chefiada por um Dirigente Intermédio de 3.º Grau, na dependência direta do Chefe de Divisão da Unidade de Planeamento e Gestão Financeira e compete-lhe:
1. a)Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa e o cumprimento das normas de contabilidade e finanças locais;
2. b)Assegurar a realização do comprometimento da despesa e dos cabimentos orçamentais nos termos da lei;
3. c)Assegurar as operações de realização de despesas e emitir as respetivas ordens de pagamento;
4. d)Efetuar o controlo das contas bancárias, cheques, vales postais, valores e outros documentos à guarda da tesouraria;
5. e)Proceder aos registos contabilísticos na ótica orçamental, financeira/patrimonial e de custos/ gestão;
6. f)Promover a realização de balanços semestrais ao cofre municipal;
7. g)Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação da gerência finda;
8. h)Proceder aos registos de todos os subsídios e apoios e processar os pagamentos de harmonia com as deliberações municipais;
9. i)Preparar os documentos contabilísticos e de prestação de contas;
10. j)Proceder às reconciliações bancárias e conferir os pagamentos e recebimentos com o diário de tesouraria;
11. k)Propor e difundir instruções visando o controlo de execução orçamental;
12. l)Organizar os processos inerentes à execução do orçamento;
13. m)Elaborar estudos, pareceres e informações sobre matérias relacionadas com a execução orçamental;
14. n)Proceder à liquidação e controlo da cobrança das taxas e outras receitas municipais, nos termos das normas legais e regulamentares em vigor;
15. o)Garantir a normalização do circuito procedimental, documental e financeiro, associados à liquidação e controlo da cobrança;
16. p)Monitorizar o processo de liquidação executado por outros serviços liquidadores;
17. q)Proceder à inventariação sistemática e atualizada de todo o património municipal;
18. r)Estabelecer mecanismos de articulação com os demais Serviços Municipais que concorram para a eficácia do processo informacional do inventário;
19. s)Controlar o imobilizado em curso;
20. t)Gerir os processos de concessão dos bens imóveis do Município e acompanhar o seu cumprimento;
21. u)Proceder ao arquivo dos documentos à sua guarda, de acordo com as regras aplicáveis;
22. v)Organizar e elaborar os documentos de prestação de contas e o relatório de gestão, recolhendo todos os elementos a estes necessários;
23. w)Elaborar periodicamente relatórios que sistematizem aspetos relevantes da gestão financeira municipal, mantendo atualizado o plano de tesouraria, assim como a capacidade de endividamento do município;
24. x)Gerir a aplicação das disponibilidades financeiras do Município;
25. y)Assegurar a gestão de tesouraria e a segurança dos valores à sua guarda;
26. z)Efetuar o recebimento das receitas municipais e o pagamento das despesas municipais, assegurando o registo contabilístico dos movimentos correspondentes;
27. aa)Efetuar depósitos, transferências e levantamentos, segundo princípios de segurança e critérios de rentabilização dos valores movimentados;
28. bb)Intervir na elaboração do balanço ao cofre;
29. cc)Manter atualizada a informação diária do saldo de tesouraria;
30. dd)Assegurar que a importância em numerário existente em caixa não ultrapasse o montante adequado às necessidades diárias de tesouraria;
31. ee)Efetuar o pagamento das ordens de pagamento, depois de verificadas as condições para a sua efetivação, nos termos legais;
32. ff)Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários da tesouraria, e manter o respetivo arquivo juntamente com os respetivos documentos de receita e de despesa;
33. gg)Liquidar os juros de mora que forem devidos referentes à arrecadação de receitas;
34. hh)Zelar pela segurança de todos os valores e documentos em cofre;
35. ii)Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de tesouraria no estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;
36. jj)Propor e fundamentar a eventual constituição de fundos de maneio e fundos fixos de caixa;
37. kk)Garantir o reporte de informação económico-financeira a entidades externas, em observância às obrigatoriedades legais estabelecidas;
38. ll)Assegurar a regularidade financeira e supervisionar o cumprimento das normas de contabilidade e finanças locais.
2 -Compete-lhe, ainda, praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho das suas funções e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados, bem como exercer as demais competências que venham a ser atribuídas por superior hierárquico relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores, e assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 21.º — Unidade de Controlo Orçamental, Contabilidade e Tesouraria (UCOCT)

Histórico de Alterações