Art.º 8 · Regulamento n.º 789/2026 — Recrutamento, Estatuto Remuneratório e Competências

1 -Os dirigentes intermédios de 2.º grau são recrutados de acordo com o estipulado no artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, com as especificidades constantes do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.
2 -O estatuto remuneratório do cargo de direção intermédia de 2.º grau é o definido na lei.
3 -As competências gerais destes dirigentes são as definidas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, sem prejuízo das previstas no presente Regulamento.

Artigo 8.º — Recrutamento, Estatuto Remuneratório e Competências