Artigo 1.º — Âmbito e objetivo

Vigente desde: 31/01/2018

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivos à natalidade no Município de Nisa.
2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio de prestação única, sempre que ocorra o nascimento de um nado-vivo, nos termos do definido no artigo 4.º

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Em vigor desde 31/01/2018