Art.º 2 · Regulamento n.º 79/2018 — Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir da data de aprovação do mesmo pela Assembleia Municipal.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados no concelho de Nisa, e desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.
3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)Quem tem a guarda de facto da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 2.º — Aplicação e beneficiários