Art.º 15 · Regulamento n.º 79/2021 — Candidaturas

1 -Os encarregados de educação que pretendam usufruir deste apoio devem candidatar-se, mediante a apresentação dos documentos referidos no artigo 4.º
2 -A análise das candidaturas é realizada pelo gabinete de educação do município, que determina o escalão de rendimentos e o correspondente escalão de apoio (quadro I):
1. a)Escalão 1 - isenção do pagamento;
2. b)Escalão 2 - comparticipação de 50 %;
3. c)Escalão 3 - suporta a 100 %.
3 -O escalão de apoio é definido através do cálculo do rendimento per capita do agregado familiar pela seguinte fórmula:
RC = rendimento global/n.º de filhos + 1 (filho com direito a abono)

Artigo 15.º — Candidaturas