Art.º 18 · Regulamento n.º 79/2021 — Funcionamento do serviço de transportes escolares

1 -O período de funcionamento do transporte escolar coincide com o calendário escolar.
2 -Os horários dos transportes escolares estão disponíveis no sítio web: www.cm-arganil.pt.
3 -É obrigatório o uso diário do passe e, no caso de perda, deverá ser solicitada uma 2.ª via, a qual terá o valor fixado pela operadora de transportes.
4 -O transporte coletivo de crianças é efetuado, em conformidade com o disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na atual redação.
5 -Os locais de paragem das viaturas de transporte escolar são definidos pela Câmara Municipal de Arganil e pela operadora de transportes.

Artigo 18.º — Funcionamento do serviço de transportes escolares