Art.º 17 · Regulamento n.º 79/2021 — Candidatura

1 -Os encarregados de educação que pretendam usufruir do serviço de transportes escolares devem entregar no prazo estipulado, os documentos referidos no artigo 4.º do presente regulamento.
2 -Devem, ainda, ser entregues os seguintes documentos:
1. a)Uma fotografia tipo passe, no caso do primeiro pedido ou por perda ou extravio ou por mudança de residência/estabelecimento de educação e ensino para requisição de novo passe;
2. b)Requisição do respetivo passe anual, com pagamento do valor fixado pela operadora de transportes.
3 -O transporte das crianças e alunos que residam a uma distância inferior a 4 km do estabelecimento de educação e ensino de frequência da rede pública do Concelho de Arganil, fica sujeito a:
1. a)Existência de Circuito;
2. b)Disponibilidade de lotação da viatura;
3. c)Data de entrega do Formulário de Inscrição no Balcão Único ou através dos Serviços Online do Município.

Artigo 17.º — Candidatura