Artigo 2.º — Âmbito e objetivo

O presente Regulamento tem como objetivo assegurar que todas as crianças e alunos do ensino pré-escolar até ao ensino secundário têm acesso e êxito escolar, bem como igualdade de oportunidades e, estabelecer as regras e condições de atribuição dos benefícios de ação social, às famílias que cumpram os requisitos.