Artigo 16.º — Elementos complementares

O Município da Lourinhã pode solicitar a prestação de informações ou a apresentação de provas complementares que considere necessárias para efeitos de apreciação dos pedidos de isenção ou dos pressupostos para a sua manutenção, os quais devem ser fornecidos pelo interessado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de notificação para o efeito, sob pena de extinção do procedimento e arquivamento do pedido.