Artigo 18.º — Decisão

Finda a instrução e apreciado o pedido de isenção ou de prorrogação da isenção, é elaborada uma proposta a remeter ao órgão Câmara Municipal para o seu reconhecimento, nos termos indicados no n.º 9 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, enquanto órgão competente para o efeito.