Artigo 22.º — Divulgação das isenções concedidas

Cabe à Divisão Administrativa e Financeira (DAF) da Câmara Municipal elaborar uma relação anual dos benefícios concedidos ao abrigo do presente Regulamento, devendo adotar diligências no sentido de, ulteriormente, remeter a mesma ao conhecimento do órgão Assembleia Municipal.