A Câmara Municipal de Ponte da Barca reserva-se no direito de solicitar os documentos que ache necessários para apreciação da candidatura, devendo os mesmos ser entregues na Secção de Balcão Único, no prazo de 10 dias.
Artigo 9.º — Informação complementar
Vigente desde: 16/08/2022
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Em vigor desde 16/08/2022