Art.º 23 · Regulamento n.º 790/2023 — Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados

1 -Quando a violação dos dados pessoais for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, a Câmara Municipal, mediante a informação do Responsável pelo Tratamento de Dados, comunica a violação de dados pessoais ao titular dos dados sem demora injustificada.
2 -A comunicação ao titular dos dados a que se refere o n.º 1 do presente artigo descreve em linguagem clara e simples a natureza da violação dos dados pessoais e fornece, pelo menos, as informações e medidas previstas no artigo 22.º, n.º 3, alíneas b), c) e d).
3 -A comunicação ao titular dos dados a que se refere o n.º 1 não é exigida se for preenchida uma das seguintes condições:
1. a)O Responsável pelo Tratamento de Dados tiver aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tiverem sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
2. b)O Responsável pelo Tratamento de Dados tiver tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados a que se refere o n.º 1 já não é suscetível de se concretizar; ou
3. c)Implicar um esforço desproporcionado. Nesse caso, é feita uma comunicação pública ou tomada uma medida semelhante através da qual os titulares dos dados são informados de forma igualmente eficaz.
4 -Se a Câmara Municipal não tiver já comunicado a violação de dados pessoais ao titular dos dados, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, tendo considerado a probabilidade de a violação de dados pessoais resultar num elevado risco, pode exigir-lhe que proceda a essa notificação ou pode constatar que se encontram preenchidas as condições referidas no n.º 3.

Artigo 23.º — Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados

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