Art.º 6 · Regulamento n.º 790/2025 — Critérios de Cedência

1 -As viaturas serão cedidas nos termos do artigo 3.º do presente Regulamento.
2 -As viaturas abrangidas pelo presente regulamento são propriedade da União de Freguesias da Malagueira e Horta das Figueiras e estão, prioritariamente afetas ao serviço direto ou indireto da mesma, na concretização das iniciativas promovidas pelos seus órgãos ou serviços.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a cedência das viaturas, respeitará o critério de preferência, da ordem de entrada do pedido de cedência.
4 -Em caso de simultaneidade de pedidos de cedência, prefere o pedido de entidade que, no ano em curso, tenha menos beneficiado da utilização das viaturas da União de Freguesias.

Artigo 6.º — Critérios de Cedência