Art.º 6 · Regulamento n.º 791/2018 — Falta de pagamento das Quotas

1 -O não pagamento das quotas, por prazo superior a 12 meses, deve ser comunicado ao conselho competente, para efeitos de instauração de processo disciplinar ao advogado devedor.
2 -O incumprimento pelo advogado do dever de pagar quotas pode dar lugar à aplicação de sanção disciplinar de suspensão, quando se apure que é culposo e se prolongue por período superior a 12 meses.
3 -O pagamento voluntário das quotas em dívida extingue o procedimento disciplinar ou a sanção, consoante tenha lugar na pendência do processo disciplinar ou após a decisão final.
4 -A certidão de dívida de quotas emitida pelo Conselho Geral constitui título executivo.

Artigo 6.º — Falta de pagamento das Quotas