Artigo 2.º — Elegibilidade e designação

Vigente desde: 18/09/2020

1 -O Provedor Municipal dos Animais de Almada é designado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
2 -O Provedor Municipal dos Animais de Almada toma posse perante o Presidente da Assembleia Municipal.

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Em vigor desde 18/09/2020