Art.º 3 · Regulamento n.º 791/2020 — Independência, autonomia e imparcialidade

1 -O Provedor Municipal dos Animais de Almada prossegue a sua missão de forma independente, autónoma e imparcial em relação a todos os órgãos autárquicos, nos termos conferidos pelas presentes normas e demais legislação aplicável.
2 -O Provedor Municipal dos Animais de Almada prossegue a sua missão em colaboração com os serviços municipais, movimentos de cidadãos, associações, instituições ou outras entidades, cujo objeto seja a proteção, o bem-estar, e a defesa dos direitos dos animais, e que atuem na área do Município de Almada, sempre que tal seja benéfico para o cumprimento da sua função.

Artigo 3.º — Independência, autonomia e imparcialidade