Art.º 2 · Regulamento n.º 791/2026 — Âmbito e objeto

1 -O Município de Santana atribui os seguintes tipos de apoio destinados aos agricultores, que preencham os requisitos previstos no presente regulamento, através de formalização de candidatura:
1. a)Reembolso com os custos suportados pelo regante com a água de rega, sem IVA;
2. b)Apoio pecuniário aos agricultores que cultivem trigo;
3. c)Apoio pecuniário aos apicultores proprietários de apiários no Concelho de Santana.
2 -O presente regulamento prevê, ainda, o fornecimento de um voucher para combustível aos proprietários e a lavagem dos tratores agrícolas que participem na exposição do Festival Agrícola e Repentista da Madeira (FARM).
3 -O regulamento aplica-se à totalidade do território municipal.
4 -O presente regulamento não exclui a atribuição de outros apoios previstos em lei ou em regulamento.
5 -A atribuição de um tipo de apoio não inviabiliza nem condiciona, só por si, a candidatura a outro tipo de apoio.

Artigo 2.º — Âmbito e objeto