Artigo 7.º · Prazo e forma de interposição do recurso
Em vigor desde 26/11/2018
1 -O prazo para interposição de recurso é de quinze dias úteis a contar da notificação da decisão de indeferimento.
2 -O requerimento de interposição de recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do mesmo.
3 -Assiste ao Bastonário a faculdade de suprir nulidades, de proceder à retificação de erros materiais e, bem assim, de reparar o recurso, alterando o sentido da decisão recorrida.
4 -Interposto o recurso, o Bastonário notifica, em alternativa, o recorrente da:
a)Não admissão do recurso por falta de fundamentação;
b)Decisão proferida ao abrigo da faculdade prevista no n.º 3;
c)Admissão e subida do recurso para o Conselho Superior.