A Medalha Municipal de Mérito compreende os graus:
- a)Ouro;
- b)Prata;
- c)Cobre,
dependendo a concessão de cada um deles, do valor e projeção do ato praticado.
Artigo 22.º — Dos graus da medalha de mérito municipal
Vigente desde: 10/10/2019
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Em vigor desde 10/10/2019