Artigo 23.º — Da atribuição da medalha de mérito municipal

Vigente desde: 10/10/2019

1 -A Medalha Municipal de Mérito, será atribuída por deliberação da Câmara Municipal.
2 -A atribuição de um dos graus da Medalha Municipal de Mérito, não inibe o agraciado de futuramente poder receber outro de categoria igual ou superior.

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Em vigor desde 10/10/2019