- 1 -A Medalha de Bons Serviços, compreende os graus:
- a)Ouro;
- b)Prata;
- c)Cobre
dependendo a concessão de cada um deles, da importância da função exercida e das qualidades demonstradas.
- 2 -A Medalha Municipal de Bons Serviços, será atribuída por deliberação da Câmara Municipal.
- 3 -A atribuição de um dos graus da Medalha Municipal de Bons Serviços, não inibe o agraciado de futuramente poder receber outra de categoria igual ou superior.