O regulamento tem como objetivos:
- a)Disponibilizar lotes a preços competitivos;
- b)Criação de emprego;
- c)Fomentar o desenvolvimento e ordenamento comercial e industrial;
- d)Promover o desenvolvimento local de forma sustentada e ordenada.
Artigo 3.º — Objetivos gerais
Vigente desde: 18/09/2020
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Em vigor desde 18/09/2020