Art.º 12 · Regulamento n.º 792/2024 — Votação presencial

1 -A votação presencial é efetuada nos locais e nas horas fixados na convocatória.
2 -As listas de candidatura devem estar afixadas nos locais de votação com a indicação da letra do alfabeto que lhes foi atribuída.
3 -O votante identifica-se perante a mesa eleitoral através de documento de identificação civil ou da cédula profissional.
4 -Depois de entregue o boletim de voto, o votante, sem divulgar a sua opção, preenche o mesmo, assinalando com uma cruz o quadrado correspondente à letra da lista em que pretende votar.
5 -Entregue o voto, previamente dobrado, ao presidente da mesa, este coloca-o na urna de voto e manda descarregar o registo do votante nos cadernos eleitorais.

Artigo 12.º — Votação presencial