Art.º 6 · Regulamento n.º 792/2024 — Apreciação das candidaturas

1 -Findo o prazo para apresentação das candidaturas, a comissão eleitoral procede à sua apreciação liminar, no prazo de três dias úteis.
2 -É considerada irregularidade sanável, designadamente:
1. a)A candidatura de associado considerado inelegível que não seja o primeiro candidato e mandatário da lista;
2. b)A subscrição de candidaturas por número de proponentes superior a 75 % do referido nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º;
3. c)A apresentação de candidaturas com número de candidatos inferior ao previsto no n.º 1 do artigo 69.º do EOSAE, caso a candidatura apresente pelo menos metade dos candidatos elegíveis:
4. d)O desrespeito do disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 3.º;
5. e)O desrespeito do disposto no n.º 5 do artigo 15.º do EOSAE.
3 -Caso a comissão eleitoral detete qualquer irregularidade e a considerar sanável, notifica o respetivo mandatário a corrigi-la no prazo de três dias úteis.
4 -No decurso do prazo referido no n.º 1 qualquer dos mandatários pode suscitar a irregularidade de outras listas.
5 -Caso a irregularidade não seja sanada no prazo referido no n.º 3, toda a lista é rejeitada.
6 -Decorrido o prazo para reclamação e correção das listas, a comissão eleitoral delibera sobre as candidaturas aceites.
7 -Das deliberações da comissão eleitoral cabe recurso para o conselho superior, a apresentar no prazo de cinco dias úteis após a respetiva notificação.
8 -O conselho superior decide as reclamações no prazo de cinco dias úteis.
9 -As notificações referidas no presente artigo são feitas por correio eletrónico para o endereço profissional do mandatário.

Artigo 6.º — Apreciação das candidaturas

Histórico de Alterações