Os reembolsos são pagos de uma só vez por transferência bancária.
Artigo 10.º — Pagamentos
Vigente desde: 29/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/06/2026
Os reembolsos são pagos de uma só vez por transferência bancária.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/06/2026