- 1 -É disponibilizada uma plataforma para submissão de candidaturas.
- 2 -Para efeitos de submissão o trabalhador deve proceder ao preenchimento integral do formulário e juntar os documentos necessários.
- 3 -Ao submeter o requerimento o estudante subscreve uma declaração sob compromisso de honra sobre a veracidade e integralidade das informações prestadas e dos documentos entregues.
Artigo 6.º — Submissão
Vigente desde: 17/08/2022
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Em vigor desde 17/08/2022