Art.º 3 · Regulamento n.º 793/2024 — Condições de atribuição do incentivo

1 -São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
1. a)Que a criança pertença a agregado familiar residente no concelho de Chaves;
2. b)Que o requerente resida efetivamente com a criança;
3. c)Que o requerente se encontre recenseado e a residir no concelho de Chaves;
4. d)Que o requerente do direito ao incentivo, ou qualquer membro do seu agregado familiar, à data da candidatura, não possua quaisquer dívidas para com o Município de Chaves ou, em alternativa, tenha um plano de pagamento a ser integralmente cumprido;
5. e)Sempre que, após a entrega do requerimento, se verificar a existência de dívida sem um plano de pagamento a ser integralmente cumprido, o requerente será notificado, e terá um prazo de 10 dias úteis, para liquidar a dívida ou estabelecer um plano de pagamento efetivo.
2 -Ficam dispensados do requisito de recenseamento as pessoas que se encontrem numa das seguintes condições:
1. a)Requerente sem idade legal para o recenseamento;
2. b)Requerente estrangeiro que possua residência legal no concelho de Chaves, cuja criança tenha nascido em Portugal.
3 -As condições gerais de atribuição enumeradas no n.º 1 do presente artigo devem verificar-se à data da apresentação do requerimento.
4 -Apenas podem beneficiar dos apoios previstos neste regulamento os requerentes que forneçam todos os elementos legitimamente solicitados para apuramento da sua situação.

Artigo 3.º — Condições de atribuição do incentivo