Art.º 3 · Regulamento n.º 794/2021 — Requisitos das entidades promotoras

1 -Poderão candidatar-se ao FINAbrantes as entidades sem fins lucrativos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Estejam legalmente constituídas;
2. b)Se encontrem em regular e legítimo exercício de mandato diretivo;
3. c)Tenham a situação contributiva e tributária regularizada;
4. d)Disponham de estatutos e de capacidade suficiente para garantir a boa execução dos projetos;
5. e)Se encontrem inscritas na plataforma Abrantes 360;
6. f)Se encontrem sedeadas no concelho de Abrantes;
7. g)Apresentem candidatura que se enquadrem no objeto dos seus estatutos;
8. h)Apresentem as candidaturas nos moldes definidos no presente regulamento.
2 -Pela pertinência de determinados projetos a realizar no concelho de Abrantes, excecionalmente, poderão ser aceites atividades de entidades que não estejam sediadas no concelho, mas consideradas de interesse municipal.
3 -Poderão ser apoiados atletas que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:
1. a)Tenham residência no concelho de Abrantes;
2. b)Pratiquem desporto federado e representem associações ou clubes com sede no concelho de Abrantes;
3. c)Tenham participado em provas de âmbito internacional e de interesse municipal.

Artigo 3.º — Requisitos das entidades promotoras