Art.º 5 · Regulamento n.º 794/2021 — Formalização das candidaturas

1 -Cada entidade pode candidatar-se às várias medidas previstas neste regulamento, tendo como limite a apresentação de uma candidatura a cada medida, à exceção da medida Desporto, à qual se poderá apresentar uma candidatura por cada vertente.
2 -As candidaturas deverão ser formalizadas na plataforma Abrantes 360, devendo ter a sua conta de Entidade Municipal registada e ativa.
3 -O acesso à plataforma Abrantes 360 pode ser efetuado através do sítio do Município na internet em www. cm-abrantes.pt, no separador Abrantes 360.
4 -Só serão aceites as candidaturas das entidades que tenham atualizadas na plataforma Abrantes 360 os seguintes documentos:
1. a)Estatutos;
2. b)Publicação da constituição da entidade no Diário da República, se aplicável;
3. c)Ata de tomada de posse dos corpos sociais em funções;
4. d)Regulamento interno, se possuir;
5. e)Cartão de contribuinte e cartão da segurança social;
6. f)Documento que certifique a situação tributária e contributiva regularizadas, da entidade promotora perante a Autoridade Tributária e da Segurança Social, através de certidão emitida pelos responsáveis dos serviços ou, em alternativa, seja dado consentimento de consulta eletrónica da situação tributária, através do sítio da internet da DGCI (www.e-financas.gov.pt) e da situação contributiva através da Segurança Social Direta (www.seg-social.pt), facultando-se os necessários dados do Município (N.º NISS: 20003276124, N.º NIF: 502661038);
7. g)Documento com o número de identificação bancária (IBAN);
8. h)Curriculum vitae do responsável pelo projeto, quando aplicável.
5 -Na fase de apreciação das candidaturas poderá ser solicitada informação complementar, podendo ser aceites retificações/alterações à candidatura apresentada.
6 -Na candidatura deverá ser identificado o responsável dos órgãos sociais pela execução da mesma.
7 -Além da documentação anteriormente solicitada, nos projetos respeitantes à Medida Investimento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
1. a)Memória descritiva e justificativa do projeto a apoiar;
2. b)Instrumentos de gestão territorial e de licenciamento das entidades competentes, de acordo com a legislação em vigor (quando aplicável);
3. c)Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação;
4. d)Outros registos associados.
8 -Só serão admitidos a este programa investimentos em infraestruturas:
1. a)Próprias ou cedidas pelas respetivas autarquias;
2. b)Arrendadas, cedidas ou através de direito de superfície, com documento da legitimidade de utilização, por períodos nunca inferiores a 10 anos.

Artigo 5.º — Formalização das candidaturas

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