Art.º 17 · Regulamento n.º 795/2018 — Efeitos da avaliação de desempenho

1 -A avaliação dos docentes é obrigatoriamente considerada para efeitos de:
1. a)Contratação por tempo indeterminado dos professores auxiliares;
2. b)Renovação dos contratos a termo certo, para docentes não integrados em carreiras;
3. c)alteração do posicionamento remuneratório.
2 -Em caso de avaliação negativa durante o período de seis anos é aplicável o regime geral fixado na lei para o efeito.
3 -A alteração de posicionamento remuneratório será determinada de acordo com o estabelecido no Artigo 11.º do Regulamento da Avaliação de Desempenho dos Docentes da U. Porto.
4 -Quanto à alínea d) do Artigo 10.º do Regulamento da Avaliação de Desempenho dos Docentes da U. Porto, fica estabelecido que não serão atribuídos prémios de desempenho.

Artigo 17.º — Efeitos da avaliação de desempenho