- 1 -Constituem critérios de exclusão para atribuição dos apoios previstos no presente regulamento:
- a)Os pedidos que traduzam a prestação de falsas declarações;
- b)Os pedidos que não tenham sido devidamente instruídos, após notificação a que se alude no n.º 6 do artigo anterior.
Artigo 12.º — Critérios de exclusão
Vigente desde: 18/09/2020
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Em vigor desde 18/09/2020