Art.º 10 · Regulamento n.º 795/2022 — Processo de seleção das candidaturas

1 -As candidaturas serão objeto de ponderação por parte de uma comissão de avaliação constituída por:
1. a)Três representantes da Câmara Municipal da Calheta, nomeados para o efeito por despacho do Presidente da Câmara Municipal, que designará entre estes um Presidente, um Secretário e um Vogal da comissão, assim como os respetivos suplentes;
2 -À convocatória, quórum, realização das reuniões e votação aplicam-se as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Aplicam-se igualmente todas as regras de impedimentos, previstas nas garantias de imparcialidade do citado CPA, e demais legislação em vigor.
3 -Ao Presidente da comissão de avaliação, para além de outras que lhe venham a ser atribuídas, tem as seguintes funções:
1. a)Abrir e encerrar as reuniões;
2. b)Dirigir os trabalhos;
3. c)Assegurar a correta aplicação do presente Regulamento.

Artigo 10.º — Processo de seleção das candidaturas