Art.º 13 · Regulamento n.º 795/2022 — Decisão

1 -A apreciação e seleção das candidaturas às bolsas de estudo serão efetuadas por uma comissão de avaliação, anualmente designada de acordo com o n.º 1 do artigo 10.º
2 -Efetuada a seleção das candidaturas segundo os critérios estabelecidos no presente regulamento, será elaborada a ata com a lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos devidamente fundamentada.
3 -A lista provisória dos candidatos selecionados será publicitada no sítio da Internet da Câmara Municipal.
4 -A comunicação aos interessados dos resultados provisórios e definitivos será feita através de e-mail ou, em caso de inexistência, carta registada para os endereços indicados, no formulário de candidatura.
5 -Os interessados dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação a que se refere o número anterior, para, por escrito, dizerem o que lhes oferecer sobre a lista provisória.
6 -A lista provisória tornar-se-á definitiva se, no prazo indicado no número anterior, caso não forem apresentadas reclamações, ou sendo aquelas apresentadas a comissão de análise não considere os argumentos apresentados e mantenha a sua decisão.
7 -Caso a comissão altere a sua proposta de decisão, deverá aquela ser notificada nos termos do n.º 2 e seguir os termos do n.º 3 a 6, do presente artigo.
8 -Findo o período de reclamação, será elaborada a lista definitiva, devidamente fundamentada, a submeter à Câmara Municipal para a respetiva deliberação.
9 -A Câmara Municipal da Calheta reserva-se ao direito de não conceder, no todo ou em parte, as Bolsas de Estudo.
10 -A admissão a concurso não confere ao candidato a Bolseiro o direito à Bolsa de Estudo.
11 -A lista definitiva dos beneficiários da Bolsa de Estudo será afixada, mediante edital, nos lugares do costume e no sítio da Internet da Câmara Municipal.

Artigo 13.º — Decisão

Histórico de Alterações