Art.º 14 · Regulamento n.º 795/2022 — Obrigações dos bolseiros

1 -Constitui obrigação dos bolseiros da Câmara Municipal:
1. a)Manter a Câmara Municipal informada sobre a sua situação escolar bem como da atribuição ou não, e respetivo montante, de bolsas ou subsídios concedidos por outros sistemas de apoio e apresentar o respetivo comprovativo;
2. b)Participar à Câmara Municipal todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativa à sua situação económica, residência ou curso.
2 -O não cumprimento do disposto nas alíneas anteriores assim como as falsas declarações prestadas pelo candidato confirmadas no decorrer de diligências por parte da Câmara Municipal poderá anular o processo de candidatura, sem prejuízo do procedimento criminal a que houver lugar.
3 -O estudante só tem direito a requerer bolsa de estudo durante o número de anos previstos no curso que frequenta.
4 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do candidato.

Artigo 14.º — Obrigações dos bolseiros