Art.º 15 · Regulamento n.º 795/2022 — Cessação do direito à Bolsa de Estudo

1 -Constituem, nomeadamente, causas de exclusão do concurso e de cessação imediata da Bolsa atribuída:
1. a)A prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo a que se reporta a Bolsa de Estudo;
2. b)A não apresentação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de todos e quaisquer documentos solicitados pela Câmara Municipal da Calheta;
3. c)A aceitação pelo Bolseiro, de outra Bolsa ou Subsídio concedido por outra Instituição para o mesmo ano letivo, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal da Calheta e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação dos dois benefícios;
4. d)A desistência do curso ou a cessação da atividade escolar do Bolseiro, salvo motivo de força maior devidamente comprovada;
5. e)A falta de aproveitamento escolar;
6. f)A não participação por escrito das alterações económicas do bolseiro suscetível de influenciar o quantitativo da Bolsa de Estudo, das quais resulte prejuízo para a Câmara Municipal;
7. g)A mudança de residência ou de área eleitoral para outro município;
8. h)O ingresso do estudante no serviço militar;
9. i)A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da Bolsa e do presente Regulamento.
2 -Nos casos previstos nas alíneas a), c), d), f), g) e h) do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se ao direito de exigir ao Bolseiro, ou ao seu encarregado de educação, a restituição correspondente ao triplo das mensalidades já pagas, bem como a adotar os procedimentos julgados adequados.
3 -Nos casos previstos nas alíneas c) e e) do número um do presente artigo, a Câmara Municipal da Calheta poderá, se assim o entender, limitar-se a reduzir o valor da Bolsa.
4 -O Município da Calheta reserva-se o direito de solicitar às instituições de ensino e ao próprio/a candidato/a todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo.

Artigo 15.º — Cessação do direito à Bolsa de Estudo

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