1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal da Calheta, a estudantes residentes no Município da Calheta, e pretende apoiar o ingresso e o prosseguimento de estudos a estudantes com aproveitamento escolar que, por falta de condições económicas, têm dificuldades em continuar os estudos no ensino superior público ou cooperativo, devidamente homologados.
2 -São abrangidos pelo presente Regulamento, os estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciatura, numa licenciatura com mestrado integrado ou num mestrado.