- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal da Calheta, a estudantes residentes no Município da Calheta, e pretende apoiar o ingresso e o prosseguimento de estudos a estudantes com aproveitamento escolar que, por falta de condições económicas, têm dificuldades em continuar os estudos no ensino superior público ou cooperativo, devidamente homologados.
- 2 -São abrangidos pelo presente Regulamento, os estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciatura, numa licenciatura com mestrado integrado ou num mestrado.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 17/08/2022
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Em vigor desde 17/08/2022