Art.º 9 · Regulamento n.º 795/2022 — Cálculo da capitação mensal

1 -O rendimento mensal per capita (RMC) do agregado familiar é calculado, deduzindo ao rendimento anual ilíquido (RAI) próprio ou do agregado familiar, conforme conste da declaração de IRS/IRC e/ou documentos equivalentes, a despesa com encargos relativos a empréstimos à habitação ou renda de habitação (H) e despesas com saúde (S), em caso de doença crónica ou deficiência, dividindo-se o resultado pelo número de elementos que compõem o agregado familiar (NAF) e este último resultado dividido por 12 meses, conforme a fórmula seguinte:
1. a)RMC = [(RAI - (H+S)]/NAF/12
2 -São rendimentos elegíveis a considerar para efeito do cálculo do rendimento per capita do agregado familiar, os rendimentos brutos seguintes:
1. a)Ordenados, salários ou outras remunerações de trabalho.
2. b)Rendas temporárias ou vitalícias.
3. c)Rendas prediais.
4. d)Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais ou outras.
5. e)Rendimentos provenientes do exercício da atividade comercial ou industrial.
6. f)Quaisquer outros subsídios.
3 -São despesas elegíveis a considerar para efeitos dos encargos anuais com a habitação até ao montante máximo de 2.500(euro) e encargos anuais não reembolsáveis com a saúde até ao montante de 1.500(euro).

Artigo 9.º — Cálculo da capitação mensal