Art.º 22 · Regulamento n.º 795/2023 — Indeferimento ou cessação de apoio social

1 -O apoio social, no âmbito do SAAS, pode ser alvo de indeferimento ou cessação nas seguintes situações:
1. a)Recusa de consentimento à intervenção;
2. b)Ausência de apresentação da totalidade de documentação solicitada para constituição do processo familiar, no prazo de 10 dias úteis;
3. c)Não reunir, ou deixar de ter critérios para beneficiar de apoio social, de acordo com a legislação em vigor;
4. d)Prestação de falsas declarações ou omissão de informação essencial, que constitua fundamento para atribuição de apoio;
5. e)O incumprimento das ações e/ou orientações propostas no plano de intervenção estabelecido, até ao limite de 3 vezes, seguidas ou interpoladas;
6. f)Ausência de residência na intervenção territorial do SAAS, excetuando-se o caso de pessoas em trânsito e/ou pessoas em situação de sem abrigo.
2 -Nos casos previstos no número anterior a decisão é sempre precedida de audiência dos interessados, a realizar pelos serviços competentes da área social, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
3 -Este apoio social deverá ser alvo de reavaliação, desde que as condições socioeconómicas sejam alteradas.

Artigo 22.º — Indeferimento ou cessação de apoio social