Art.º 6 · Regulamento n.º 795/2024 — Valores Globais das Bolsas de Estudo

1 -Os valores globais das bolsas de estudo a atribuir são indicados anualmente aquando da divulgação do procedimento de abertura de candidaturas.
2 -Os valores globais das bolsas de estudo, atribuídas pela Câmara Municipal de Mafra a cada bolseiro, são transferidos diretamente da Autarquia para o Conservatório de Mafra.
3 -A Câmara Municipal procede mensalmente à transferência mencionada no ponto anterior, após o Conservatório enviar:
1. a)O registo de assiduidade mensal dos bolseiros, até ao 5.º dia útil do mês seguinte;
2. b)O aproveitamento intercalar e final dos bolseiros, até ao 15.º dia útil após o término dos períodos de interrupção letiva do Natal e Páscoa, bem como do ano letivo.

Artigo 6.º — Valores Globais das Bolsas de Estudo