Art.º 22 · Regulamento n.º 795/2025 — Tratamentos Termais

1 -O acesso aos tratamentos termais, seja para situações do foro respiratório ou músculo-esquelética faz-se, exclusivamente de acordo com o ponto 1 do artigo 20.º
2 -O agendamento dos tratamentos termais cumpre escrupulosamente a prescrição médica que o acompanha devendo, contudo, considerar e ajustar-se às agendas disponíveis.
3 -No caso dos tratamentos comparticipados pelo SNS, o seu agendamento deve atender às regras em vigor para a elegibilidade da comparticipação pública devendo o Termalista assinar o Termo de Responsabilidade em vigor para o efeito.

Artigo 22.º — Tratamentos Termais